LUIS FILIPE MARTINS - ADVOGADO

O Ministério da Justiça publicou em Diário da República duas novas medidas inseridas no Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais que irão contribuir para a redução do número de processos pendentes nos tribunais nacionais. Uma das novas medidas diz respeito à revisão do regime jurídico aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, estabelecendo regras para a fixação do valor dos rendimentos auferidos pelos lesados para servir de base à definição do montante da indemnização, de forma que os rendimentos declarados para efeitos fiscais sejam o elemento mais relevante. Outra medida respeita à revisão do regime da concessão de pensões de alimentos ou de sobrevivência a pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges, clarificam-se que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, deixando de prever a exigência de uma segunda acção a intentar especificamente contra a instituição de segurança social competente para ...

"Redução de Quotas para os Jovens Advogados" - O período de tempo em que os jovens Advogados poderão beneficiar de um desconto de 50% nas quotas da OA vai passar de 3 para 4 anos. Com as inscrições no Acesso ao Direito mais de 7700 Advogados pagaram cerca de 13700 quotas em atraso, o que se traduziu em uma receita de cerca de €440 000,00. Ver mais.

18-Abr-2007 Novas regras para as defesas oficiosas. Estado vai pagar mensalmente apoio judiciário. Até agora, o apoio judiciário era pago por cada dia em tribunal, sem haver prazos de pagamento. No futuro, cada advogados terá direito a um lote de processos e a uma renda paga no final do mês. Os advogados oficiosos vão passar a ser pagos através de uma verba mensal, correspondente ao seu lote de processos. O apoio judiciário - o aconselhamento gratuito para quem tem menos rendimentos - deixa assim de ser pago caso-a-caso, consoante as escalas estabelecidas pelos tribunais. A medida consta da proposta de lei do Governo que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, que será discutida na Assembleia da República no próximo dia 3 de Maio. Com esta solução, a OA e o Ministério da Justiça pretendem "eliminar as deficiências com os pagamentos aos advogados, assim como as acusações de falta de transparência com as nomeações dos advogados oficiosos", explica Luis Filipe Carv...

UNIVERSIDADE LUSÍADA DO PORTO

Proposta de alteração legislativa ao Regime das Férias Judiciais do Verão 10-05-2007 Conheça o texto integral da Proposta de Alteração Legislativa apresentada pela Ordem dos Advogados ao Ministro da Justiça e à Assembleia da República (Presidente e Grupos Parlamentares) em 30 de Abril de 2007. Ver mais.

BARCELOS

Dia do Advogado 2007 03-05-2007 No dia 19 de Maio terá lugar a já habitual celebração do Dia do Advogado. Este ano as comemorações realizar-se-ão no Seixal. Conheça desde já o programa e formalize a sua inscrição. Ver mais.

Juiz-Conselheiro Pinto Monteiro indigitado Procurador-Geral da República 20-09-2006O Presidente da República vai nomear o Juiz Conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro como Procurador-Geral da República, estando a tomada de posse marcada para o próximo dia 9 de Outubro. Ver mais.

O fim das contravenções e transgressões 13-07-2006A Lei n.º 30/2006 de 11 de Julho de 2006, extingue as contravenções e transgressões ainda em vigor no ordenamento jurídico nacional, procedendo à sua conversão em contra-ordenações sujeitas à disciplina do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro. O diploma entra em vigor 30 dias após a publicação. Ver mais.

Registo de reconhecimentos e autenticações por advogados - Mensagem do Bastonário 30-06-2006Face à publicação em 29 de Junho, para entrar em vigor em 30 de Junho, da Portaria 657-B/2006, a OA informa que o sistema informático de registo de que depende a validade daqueles actos não está ainda em funcionamento, estando a ser desenvolvidos todos os esforços para a sua urgente implementação. Ver mais.

Diário da República on-line gratuito 16-06-2006Foi publicado o Decreto-Lei n.º 116-C/2006 de 16 de Junho que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República a partir de 1 de Julho de 2006. O acesso gratuito compreende a possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa dos actos publicados. Ver mais.

16,2 milhões para guardar 271 jovens O Estado gasta 16,2 milhões de euros por ano para manter em funcionamento os 12 centros educativos de jovens delinquentes do Instituto de Reinserção Social. Um número elevado, já que nessas instituições estão apenas 271 menores (254 rapazes e 17 raparigas). ...

Clonagem de cartões em ÉvoraAs autoridades policiais estão a investigar as suspeitas de reprodução ilegal de cartões Multibanco, que permitiram dezenas de l evantamentos ilícitos de contas bancárias no fim-de-semana em Portel (Évora). Os levantamentos ilícitos de dinheiro terão atingido "várias dezenas de portadores de cartões de débito", embora apenas tenham sido apresentadas formalmente sete queixas na GNR até ao meio-dia de ontem, indicou a mesma fonte. Cada um dos levantamentos ilícitos, efectuados no último fim-de-semana, oscila entre os 150 e os 400 euros. "A Polícia Judiciária já está no terreno a investigar o caso", disse a fonte, alegando desconhecer, de momento, o número concreto de levantamentos e os montantes globais envolvidos. A fonte explicou que as investigações desencadeadas pelas autoridades i ncidem no processo de "clonagem" dos cartões, cujos dados terão sido supostament e copiados electronicamente, através de um dispositivo colocado na...

Dia da Consulta Jurídica Gratuita 18-05-2006Hoje, dia 18 de Maio, os Conselhos Distritais de Lisboa, Coimbra e Évora promovem o Dia da Consulta Jurídica Gratuita. Os cidadãos portugueses ou estrangeiros têm assim a possibilidade de aceder a informação e consulta jurídicas sem qualquer custo. Saiba onde. Ver mais. Campanha pela Advocacia Preventiva 16-05-2006A OA organiza uma Campanha pela Advocacia Preventiva, que terá a início a 18 de Maio, com o dia da consulta jurídica gratuita. Esta acção visa sensibilizar o público, cidadãos e empresas, para a importância da informação e da consulta jurídica, como forma de garantir direitos e evitar litígios. Ver mais.

Simplificação do Processo Legislativo 05-05-2006O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas no âmbito da simplificação do processo legislativo, incluindo o Programa Legislar Melhor, o regime da publicação e formulário dos diplomas e o carácter universal e gratuito da edição electrónica do Diário da República. Conheça o Comunicado.

Dia do Advogado - Porto - 19 de Maio Celebra-se no dia 19 de Maio o dia de Santo Ivo, Patrono dos Advogados.O Conselho Geral e o Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados organizam no Porto as respectivas comemorações. Ver mais.

Jornal Barcelos Popular : "Encerramento suspenso O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ordenou a suspens�o do processo de encerramento da maternidade do Hospital de Barcelos."

Instituto de Seguros de Portugal