CONSULTA JURIDICA GRATUITA

Dia da Consulta Jurídica Gratuita18-05-2006Hoje, dia 18 de Maio, os Conselhos Distritais de Lisboa, Coimbra e Évora promovem o Dia da Consulta Jurídica Gratuita. Os cidadãos portugueses ou estrangeiros têm assim a possibilidade de aceder a informação e consulta jurídicas sem qualquer custo. Saiba onde. Ver mais.
Campanha pela Advocacia Preventiva16-05-2006A OA organiza uma Campanha pela Advocacia Preventiva, que terá a início a 18 de Maio, com o dia da consulta jurídica gratuita. Esta acção visa sensibilizar o público, cidadãos e empresas, para a importância da informação e da consulta jurídica, como forma de garantir direitos e evitar litígios. Ver mais.

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"Redução de Quotas para os Jovens Advogados" - O período de tempo em que os jovens Advogados poderão beneficiar de um desconto de 50% nas quotas da OA vai passar de 3 para 4 anos. Com as inscrições no Acesso ao Direito mais de 7700 Advogados pagaram cerca de 13700 quotas em atraso, o que se traduziu em uma receita de cerca de €440 000,00. Ver mais.
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Descongestionamento dos tribunais

O Ministério da Justiça publicou em Diário da República duas novas medidas inseridas no Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais que irão contribuir para a redução do número de processos pendentes nos tribunais nacionais. Uma das novas medidas diz respeito à revisão do regime jurídico aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, estabelecendo regras para a fixação do valor dos rendimentos auferidos pelos lesados para servir de base à definição do montante da indemnização, de forma que os rendimentos declarados para efeitos fiscais sejam o elemento mais relevante. Outra medida respeita à revisão do regime da concessão de pensões de alimentos ou de sobrevivência a pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges, clarificam-se que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, deixando de prever a exigência de uma segunda acção a intentar especificamente contra a instituição de segurança social competente para ...
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