18-Abr-2007 Novas regras para as defesas oficiosas. Estado vai pagar mensalmente apoio judiciário. Até agora, o apoio judiciário era pago por cada dia em tribunal, sem haver prazos de pagamento. No futuro, cada advogados terá direito a um lote de processos e a uma renda paga no final do mês. Os advogados oficiosos vão passar a ser pagos através de uma verba mensal, correspondente ao seu lote de processos. O apoio judiciário - o aconselhamento gratuito para quem tem menos rendimentos - deixa assim de ser pago caso-a-caso, consoante as escalas estabelecidas pelos tribunais. A medida consta da proposta de lei do Governo que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, que será discutida na Assembleia da República no próximo dia 3 de Maio. Com esta solução, a OA e o Ministério da Justiça pretendem "eliminar as deficiências com os pagamentos aos advogados, assim como as acusações de falta de transparência com as nomeações dos advogados oficiosos", explica Luis Filipe Carv...
Proposta de alteração legislativa ao Regime das Férias Judiciais do Verão
Comentários