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Simplificação do Processo Legislativo05-05-2006O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas no âmbito da simplificação do processo legislativo, incluindo o Programa Legislar Melhor, o regime da publicação e formulário dos diplomas e o carácter universal e gratuito da edição electrónica do Diário da República. Conheça o Comunicado.

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