DIÁRIO DA REPÚBLICA PARA TODOS

Diário da República on-line gratuito16-06-2006Foi publicado o Decreto-Lei n.º 116-C/2006 de 16 de Junho que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República a partir de 1 de Julho de 2006. O acesso gratuito compreende a possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa dos actos publicados. Ver mais.

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