"Redução de Quotas para os Jovens Advogados" - O período de tempo em que os jovens Advogados poderão beneficiar de um desconto de 50% nas quotas da OA vai passar de 3 para 4 anos. Com as inscrições no Acesso ao Direito mais de 7700 Advogados pagaram cerca de 13700 quotas em atraso, o que se traduziu em uma receita de cerca de €440 000,00. Ver mais.
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Descongestionamento dos tribunais
O Ministério da Justiça publicou em Diário da República duas novas medidas inseridas no Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais que irão contribuir para a redução do número de processos pendentes nos tribunais nacionais. Uma das novas medidas diz respeito à revisão do regime jurídico aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, estabelecendo regras para a fixação do valor dos rendimentos auferidos pelos lesados para servir de base à definição do montante da indemnização, de forma que os rendimentos declarados para efeitos fiscais sejam o elemento mais relevante. Outra medida respeita à revisão do regime da concessão de pensões de alimentos ou de sobrevivência a pessoas que vivam em condições análogas às dos cônjuges, clarificam-se que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, deixando de prever a exigência de uma segunda acção a intentar especificamente contra a instituição de segurança social competente para ...
O APOIO JUDICIÁRIO - QUE MUDANÇAS?
18-Abr-2007 Novas regras para as defesas oficiosas. Estado vai pagar mensalmente apoio judiciário. Até agora, o apoio judiciário era pago por cada dia em tribunal, sem haver prazos de pagamento. No futuro, cada advogados terá direito a um lote de processos e a uma renda paga no final do mês. Os advogados oficiosos vão passar a ser pagos através de uma verba mensal, correspondente ao seu lote de processos. O apoio judiciário - o aconselhamento gratuito para quem tem menos rendimentos - deixa assim de ser pago caso-a-caso, consoante as escalas estabelecidas pelos tribunais. A medida consta da proposta de lei do Governo que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, que será discutida na Assembleia da República no próximo dia 3 de Maio. Com esta solução, a OA e o Ministério da Justiça pretendem "eliminar as deficiências com os pagamentos aos advogados, assim como as acusações de falta de transparência com as nomeações dos advogados oficiosos", explica Luis Filipe Carv...
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