LUIS FILIPE MARTINS - ADVOGADO

O fim das contravenções e transgressões 13-07-2006A Lei n.º 30/2006 de 11 de Julho de 2006, extingue as contravenções e transgressões ainda em vigor no ordenamento jurídico nacional, procedendo à sua conversão em contra-ordenações sujeitas à disciplina do Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro. O diploma entra em vigor 30 dias após a publicação. Ver mais.

Registo de reconhecimentos e autenticações por advogados - Mensagem do Bastonário 30-06-2006Face à publicação em 29 de Junho, para entrar em vigor em 30 de Junho, da Portaria 657-B/2006, a OA informa que o sistema informático de registo de que depende a validade daqueles actos não está ainda em funcionamento, estando a ser desenvolvidos todos os esforços para a sua urgente implementação. Ver mais.